A natureza do rol do art. 1.015, CPC e a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, causaram grande controvérsia. Surgiram, na prática, inúmeros casos urgentes e com risco ao provimento jurisdicional, mas que não constavam das hipóteses do art. 1.015, CPC.

Em dezembro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos especiais números 1.696.396 e 1.704.520, sob o rito dos recursos repetitivos, definiu que “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso, admite a interposição do agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. (Fonte: portal institucional do STJ).

Após firmar tal tese, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pelo cabimento do agravo de instrumento, dentre outros, nos casos de decisão interlocutória que trata da “inversão do ônus da prova em ações que tratam de relação de consumo (REsp 1.729.110), admissão de terceiro em ação judicial com o consequente deslocamento da competência para Justiça distinta (REsp 1.797.991), decisão sobre arguição de impossibilidade jurídica do pedido (REsp 1.757.123) e também no caso de decisão que aumenta multa em tutela provisória (REsp 1.827.553)”. (Fonte: portal institucional do STJ)

Como o art. 1.015 do CPC, é dotado de conceitos jurídicos indeterminados, os precedentes firmados pelo Superior Tribunal de Justiça são importantes, pois trazem segurança jurídica e previsibilidade.

A pandemia afetou meu negócio, não consegui cumprir minhas obrigações contratuais e as tentativas de negociação não prosperaram. O Poder Judiciário é a única alternativa para a revisão de contratos?

Não.

Aqueles que foram atingidos pelas medidas adotadas pelos entes federados para conter a propagação do Covid-19, podem se valer da mediação para obterem a revisão de contratos que se tornaram abusivos, seja para repactuação das obrigações, seja para sua resolução,

Uma ação judicial pode demorar muitos anos até o seu desfecho que, geralmente, não é satisfatório para uma das partes litigantes e pode causar desgastes nas relações comerciais. Além disso, já é aguardado um grande volume de ações judiciais no pós-Covid, inclusive questionando obrigações contratuais inadimplidas.

A mediação é um método consensual de solução de conflitos. As partes são auxiliadas por um terceiro imparcial que busca o restabelecimento da comunicação e um ponto de equilíbrio entre as partes, para que elas possam construir a solução do problema, respeitando o sigilo, a confidencialidade e a boa-fé.

Trata-se, na grande maioria das vezes, de uma alternativa célere, eficiente e menos onerosa para as partes solucionarem litígio, permitindo, inclusive, a continuidade das relações comerciais. É importante que a parte seja assistida por advogado durante a mediação.

Para maiores informações, busque o auxílio de seu advogado de confiança.

Em uma era tecnológica, onde aplicativos nos conectam, o mundo vive o distanciamento social forçado. Essa realidade atinge os negócios e a forma como vivemos.

Não é possível, nesse momento, calcular o tamanho do impacto na economia brasileira, nem tampouco quais setores serão mais atingidos. Contudo, é possível afirmar que as relações contratuais serão inevitavelmente atingidas.

Não há contrato que preveja um mundo em colapso. Em razão disso, questões podem ser levantadas neste período de incertezas. Como cumprir contratos celebrados em  tempos normais, quando o mundo foi atingido por  um cataclismo viral devastador? O que fazer? Rescindir? Aditar? Resilir? Suspender?

Sempre ouvimos que o contrato é lei entre as partes (pacta sunt servanda), todavia como fazer valer a lei para as partes, em momentos excepcionais? Pode o contrato ser flexibilizado?

A possibilidade de revisão ou até mesmo resolução contratual com base em  pandemia tornam-se exigências que se impõem ante a “excepcionalidade”  da situação universal que ameaça a vida dos trabalhadores, da ruína, falência e quebra de empresas, levando-as a suspender o pagamento de suas obrigações legítimas e vencidas.

Como é de ciência de todos o prefeito de Belo Horizonte, por meio do Decreto n. 17.304, de 18/03/2020[1], suspendeu os alvarás de localização e funcionamento de várias atividades  em:

I — casas de shows e espetáculos de qualquer natureza;

II — boates, danceterias, salões de dança;

III — casas de festas e eventos;

IV — feiras, exposições, congressos e seminários;

V—- shoppings centers, centros de comércio e galerias de lojas;

VI— cinemas e teatros;

VII — clubes de serviço e de lazer;

VIII — academia, centro de ginástica e estabelecimentos de condicionamento físico;

IX — clínicas de estética e salões de beleza;

X — parques de diversão e parques temáticos;

XI — bares, restaurantes e lanchonetes.

Mesmo com a ressalva da possibilidade de serviço de entrega em domicílio, tal decreto suspende grande parte do comércio de realizar sua tarefa fim, que é comercializar produtos.

É verdade que em momentos excepcionais medidas excepcionais devem ser tomadas. Todavia, como diminuir os prejuízos? Muitas entidades de classe e associações têm tomado medidas para amortecer os impactos.

Na situação de pandemia que o Brasil vive, o bom senso aconselha as partes acordantes proceder à revisão ou até mesmo à resolução contratual, o que tem respaldo legal. O art. 421-A do Código Civil prevê:

Art. 421-A.  Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

I — as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

II — a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

III — a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias,

Atualmente resta superado o entendimento de que o que é contratado é justo e não pode ser revisto (pacta sunt servanda)

A crise do real em 1999, ou efeito samba, foi um forte movimento de desvalorização de nossa moeda. Houve intervenção do Banco Central -, que abandonou o regime de “bandas cambiais”, passando a operar em regime de câmbio flutuante.

Muitos contratos, à época, eram indexados em dólar o que levou a desequilíbrios contratuais monumentais. Configurou-se causa excepcional de mutabilidade dos contratos administrativos, com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das partes.

A intervenção nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes das circunstâncias iniciais e vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) e de evento extraordinário (teoria da onerosidade excessiva), que comprometam o valor da prestação. A ruptura contratual reclama superveniência de evento extraordinário, impossível de as partes anteverem, não sendo suficientes alterações que se inserem nos riscos ordinários (REsp 945.166/GO).

Vejamos a inteligência do Enunciado nº 366, aprovado na IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal: “O fato extraordinário e imprevisível causador de onerosidade excessiva é aquele que não está coberto objetivamente pelos riscos próprios da contratação”. O art. 478 do Código Civil prevê:

Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

Não há dúvidas de que a pandemia causada pelo coronavírus funciona como fator de desequilíbrio contratual. O melhor a fazer é priorizar uma solução consensual, com concessões múltiplas a fim de equalizar os ônus e os bônus contratuais.

Quando não possível a solução consensual, medidas administrativas e judiciais devem ser tomadas, haja vista que os impactos das rotinas diárias, com a limitação da circulação da população, fechamento de estabelecimentos, redução dos horários de funcionamento, especialmente no comércio, decorrentes da pandemia do Covid-19, podem ser considerados fatos imprevisíveis, em matéria de contratos, e dar ensejo à teoria da imprevisão para resolver o contrato (art. 478 CC) ou apenas operar a sua revisão com a modificação equitativa (art. 421, parágrafo único, art. 421-A e, art. 479, ambos do Código Civil). Faz-se necessária a ajuda de um profissional competente na matéria para a solução desses problemas.

Por Pedro Araújo Nascimento

Advogado da França Magalhães & Advogados Associados

[1]    https://prefeitura.pbh.gov.br/noticias/prefeito-suspende-temporariamente-funcionamento-de-estabelecimentos-comerciais

[2]    https://www.oabmg.org.br/Noticias/Index/10024/OAB_MG_prorroga_vencimento_da_anuidade_para_29_de_maio_de_2020

[3]    http://crefito4.org.br/site/2020/03/19/crefito-4-busca-junto-a-planos-de-saude-medidas-para-atenuar-impacto/

[4]    https://veja.abril.com.br/economia/coronavirus-lojas-em-shopping-terao-isencao-no-aluguel-durante-fechamento/